Termos e Condições

1. Definições

• "Tramito" refere-se à Tramito Consultoria em Processos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede no Rio de Janeiro — RJ.
• "Serviços" refere-se às modalidades de consultoria em documentação e mapeamento de processos descritas no site.
• "Cliente" refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços.
• "Acordo" refere-se ao conjunto formado por estes Termos e pelo documento de escopo enviado antes do início de cada engajamento.
• "Materiais" refere-se a documentos, diagramas, checklists, glossários e relatórios produzidos durante a prestação dos Serviços.

2. Aceitação dos termos

Ao contratar qualquer Serviço da Tramito ou ao utilizar este site, o Cliente declara ter lido e concordado com estes Termos. A contratação está restrita a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente representadas por seus responsáveis legais.

3. Descrição dos serviços

A Tramito oferece três modalidades de serviço:

1. Revisão Documental Inicial (R$ 620): análise informativa de documentos internos com entrega de resumo escrito, registro-modelo e glossário.
2. Workshop de Mapeamento de Processos (R$ 1.790): sessão facilitada com entrega de diagrama de processo, checklist operacional e notas de acompanhamento.
3. Programa Contínuo de Documentação (R$ 3.190): engajamento estruturado com revisões trimestrais, atualização de modelos e suporte por e-mail.

Os Serviços são de natureza educacional, operacional e de organização interna. A Tramito não presta assessoria jurídica, não emite pareceres legais e não representa Clientes perante autoridades ou terceiros.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer as informações e documentos necessários dentro dos prazos acordados
• Designar um ponto de contato interno para o engajamento
• Utilizar os Materiais entregues para fins internos e lícitos
• Não reproduzir ou distribuir os Materiais a terceiros sem autorização prévia por escrito da Tramito
• Manter a confidencialidade de eventuais metodologias e ferramentas proprietárias compartilhadas durante o engajamento

5. Propriedade intelectual

A Tramito é titular dos direitos sobre suas metodologias, frameworks, modelos e formatos de documentos. Os Materiais produzidos especificamente para o Cliente são cedidos a ele para uso interno após o pagamento integral. O Cliente não adquire direitos sobre a metodologia subjacente.

O conteúdo deste site, incluindo textos, estrutura e design, é de titularidade da Tramito e não pode ser reproduzido sem autorização.

6. Condições de pagamento

Os valores dos Serviços são os publicados no site no momento da contratação, em Reais (BRL). As condições de parcelamento e forma de pagamento são acordadas individualmente antes do início de cada engajamento.

Política de cancelamento: cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis antes do início do engajamento têm direito a reembolso integral. Cancelamentos com menos de 5 dias úteis de antecedência estão sujeitos à retenção de 30% do valor total. Após o início do engajamento, não são realizados reembolsos parciais.

7. Prazo e entrega dos serviços

Os prazos de entrega são os descritos na página de Serviços e confirmados no documento de escopo antes do início do engajamento. A Tramito não se responsabiliza por atrasos causados pela não entrega de informações pelo Cliente dentro dos prazos acordados.

Alterações de escopo durante o engajamento requerem acordo por escrito entre as partes e podem implicar revisão do prazo e do valor.

8. Confidencialidade

A Tramito trata como confidenciais todas as informações operacionais e documentos recebidos dos Clientes durante os engajamentos. Essas informações não são divulgadas a terceiros, salvo por exigência legal. O Cliente concorda em não divulgar informações sobre a metodologia e materiais proprietários da Tramito.

9. Isenção de responsabilidade

Os Serviços da Tramito têm caráter educacional e de organização interna. Os Materiais entregues não constituem assessoria jurídica, fiscal, contábil ou de qualquer outra natureza regulamentada. A Tramito não assegura que os Materiais produzidos corresponderão a qualquer exigência legal específica aplicável ao Cliente.

A Tramito não é responsável por decisões tomadas pelo Cliente com base nos Materiais entregues.

10. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Tramito perante o Cliente excederá o valor pago pelo serviço específico que originou a reclamação. A Tramito não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso ou não-uso dos Materiais entregues.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Tramito por quaisquer prejuízos, custos ou despesas decorrentes do uso indevido dos Materiais entregues, da violação destes Termos ou de qualquer conduta do Cliente que cause dano à Tramito ou a terceiros.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação por escrito, observadas as condições de cancelamento previstas na cláusula 6. Sobrevivem à rescisão as obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade.

13. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ como competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário.

14. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do site e contratação dos Serviços.
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Notificações devem ser enviadas ao endereço de e-mail de cada parte ou ao endereço físico da Tramito.

15. Alterações nestes termos

A Tramito pode atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página com a data de atualização. O uso continuado do site ou dos Serviços após a publicação implica aceitação das alterações.

16. Contato

Tramito Consultoria em Processos Ltda.
Av. Nossa Senhora de Copacabana 749, Copacabana
Rio de Janeiro — RJ, CEP 22050-002, Brasil
E-mail: [email protected]